solo
Data do ato: 26 de dezembro de 2022
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data do ato: 31 de dezembro de 2003
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
Data do ato: 31 de dezembro de 2003
Loteamento e Parcelamento do Solo (sofreu alterações de leis posteriores)