Orça a Receita e fixa a despesa do Município do Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, para o exercício de 198825; Autoriza abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por antecipação da Receita e dá outras providências de caráter financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984 e Portaria e SOF Nº 08 de 04 de fevereiro de 1985;

Autoriza a permuta de área de terreno Municipal e dá outras providências;   (Bairro Nova América)

Autoriza a doação de área de terreno da municipalidade para a CIBRAZEM e dá outras providências;

Dispõe sobre a criação de uma Biblioteca Pública Municipal;

Autoriza contratação de empréstimo até o valor de 540.000 (quinhentos e quarenta mil) OTN’s (Obrigações do Tesouro Nacional) na CEF - Caixa Econômica Federal e dá outras providências;

Assegura passe livre aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e a deficientes físicos, nos transportes coletivos em Teixeira de Freitas;

Autorizo o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências; (financiamento através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e Obrigações do Tesouro Nacional - OTN)

Institui o Código de Posturas do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.