Leis

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Resultados
Data do ato: 18 de dezembro de 2018
Autoriza o Prefeito Municipal a promover a permuta de imóvel urbano da municipalidade por outro de particular, para fins de implantação de cemitério municipal no bairro Tancredo Neves.
Data do ato: 08 de novembro de 2006
Autoriza a permuta de imóvel do Município com a empresa CARAÍPE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e dá outras providências”.
Data do ato: 25 de novembro de 1987
Autoriza a permuta de área de terreno Municipal e dá outras providências;   (Bairro Nova América)