ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 692/2013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE A TABELA DE RECEITA Nº VI - A, TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 308/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA, CTRM, ESTABELECE NORMAS PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 308, de 29  dezembro de 2003, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO,. (REVOGA TABELA IX LEI Nº 692.13)

Altera e acrescenta artigos, parágrafos e incisos das Leis 308/2003, 548/2010,  693/2013, 983/2017 e 1100/2019

Altera o disposto nos arts. 65, 69, 76, 90 e 97, da Lei Municipal nº308/2003 – Código Tributário e de rendas do Município, e dá outras providências.

Introduz alterações na legislação tributária municipal relativas ao desconto do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), conferindo nova redação ao §2º do artigo 79, e ao artigo 209 da Lei nº308, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Lei nº308/2003 Código Tributário Municipal, razão de modificações das leis complementar federal nº116/2003 e 157/2016.

Altera a redação do art. 104, da Lei Municipal nº308/2003, para incluir as Cooperativas Sobre Serviços prestados pelos cooperados, e dá outras providências.