habitação
Data do ato: 07 de dezembro de 2015
Determina que seja disponibilizado 5% das moradias populares construídas pela Prefeitura de Teixeira de Freitas à mulheres vítimas de violência conjugal e dá outras providências.
Data do ato: 20 de novembro de 2014
Aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Teixeira de Freitas.
Data do ato: 17 de julho de 2014
Dispõe sobre a preferência, na aquisição de Unidades Habitacionais Populares edificadas, envolvendo recursos públicos municipais e/ou parcerias estaduais e federais para pessoas com deficiência permanente.
Data do ato: 28 de maio de 2013
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS
Data do ato: 12 de novembro de 2009
Autoriza o chefe do Poder Executivo a destinar 10% das unidades habitacionais para os portadores de necessidades especiais e dá outras providências
Data do ato: 07 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal, e dá outras providências. Revogada.
Data do ato: 18 de dezembro de 2003
Dispõe sobre habitação de interesse social e Cria Conselho – FMH