Leis
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Data do ato: 03 de agosto de 2022
Institui o mês de dezembro como "DEZEMBRO CINZA", destinado a homenagear os Policiais Bombeiros, Militares e os Policiais Civis de Teixeira de Freitas, bem como os Guardas Municipais de Teixeira de Freitas, falecidos em decorrência da profissão.
Data do ato: 15 de abril de 2019
Institui no Município de Teixeira de Freitas o dia do Guarda Municipal e dá outras providências.
Data do ato: 11 de outubro de 2016
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Teixeira de Freitas e institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Vencimento e dá outras providências.
Data do ato: 29 de abril de 2014
Altera a nomenclatura do Cargo de Vigia, de que trata a Lei Complementar nº 01/2002, para Guarda Municipal.
Data do ato: 01 de junho de 1990
Cria a Guarda Municipal e dá outras providências.