Leis
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Data do ato: 15 de dezembro de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos agentes de combate ás endemias- ACE, incentivo financeiro adicional
Data do ato: 10 de setembro de 2021
altera o caput do art. 1º e o inciso I do art. 2º da Lei 1013/2018 Institui política de incentivo ao esporte
Data do ato: 01 de setembro de 2021
Institui política municipal de incentivo e fomento para criar cooperativas de trabalho e combater impactos da pandemia do covid
Data do ato: 19 de novembro de 2018
Dispõe sobre a implantação do selo idoso saudável – SIS, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam com as políticas públicas voltadas ao idoso e dá outras providências.
Data do ato: 18 de agosto de 2015
Institui gratificação de produtividade aos fiscais de obras e posturas, sanitários, preservação ambiental e agentes de trânsito.
Data do ato: 25 de junho de 2015
Altera artigos da Lei complementar 013.2014.
Data do ato: 15 de dezembro de 2014
Institui a gratificação de incentivo à arrecadação municipal e dá outras providências.